Proteção de Dados

1.0 FINALIDADE

A Nutrifrios Comercial de Alimentos Ltda. é uma Sociedade Empresária Limitada que tem por objeto a distribuição de alimentos para o mercado atacadista. Pela natureza de suas atividades ela não atua com vendas online. Neste cenário, considerando que :

I. os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:
a) o respeito à privacidade,
b) a autodeterminação informativa,
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião,
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

II. o inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet; e Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.

2.0 DEFINIÇÕES

Para os fins desta Declaração, entende-se por:
a) classificação da informação: forma de organização do tratamento da informação de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
b) cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a Nutrifrios;
c) confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
d) continuidade de negócios: capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;
e) dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
f) integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
g) parceiro: pessoa jurídica com a qual a Nutrifrios mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;
h) segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;
i) titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
k) usuário: pessoa natural ou jurídica que tenha acesso aos serviços da Nutrifrios independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

3.0 PRIVACIDADE

A Nutrifrios atua em consonância respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus operações.

Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:
a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da Nutrifrios atuam e se comportam em relação a esses agentes; e
b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

3.1 Exceções

Excluem-se do conceito de privacidade a informação:
a) pública por determinação legal;
b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
d) ostensiva com dever de segurança ativa;
e) ostensiva com dever de segurança passiva;
f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas;
h) necessária à tutela da saúde;
i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e
j) dados cadastrais necessários à legítima atuação da Nutrifrios em atendimento à sua missão institucional.

3.2 Categorização da informação

A Nutrifrios mantém modelo sistematizado de classificação da informação, em e zela pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança.

4.0 PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.

4.1 Princípio da finalidade

Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei.

4.2 Princípio da protetividade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Nutrifrios é feito com atenção aos
direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.

4.3 Princípio da atualidade

A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada de acordo com a tecnologia disponível.

4.4 Princípio da integridade

Os serviços prestados por Nutrifrios são focados no cumprimento de sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares que contrariem a Lei Geral de Proteção de dados.

4.5 Princípio da universalidade

A Nutrifrios atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos.

4.6 Proteção de dados do cliente

Os dados dos clientes da Nutrifrios são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente contratante.

Quaisquer elementos dos clientes contratantes manipulados no âmbito de Nutrifrios, salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao cliente.

5.0 CONFORMIDADE E GOVERNANÇA

5.1 Conformidade legal

A Nutrifrios declara:

I. em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua entrada em vigor; e

II. aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor.

5.2 Governança de riscos, conformidade e segurança da informação

A Nutrifrios mantém adequado Programa de de Segurança da Informação, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança.

5.3 Governança de TI

A Nutrifrios, nos termos da Lei Aplicável, mantém instância de governança de Tecnologia da Informação, responsável pela elaboração e condução das melhores práticas de trato com os dados.

6.0 TERMO DE USO DOS SERVIÇOS

Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.

6.1 Responsabilidade

A Nutrifrios não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

Assim, a Nutrifrios se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.

6.2 Coleta de informações

Para seu funcionamento, a Nutrifrios coleta dados indispensáveis, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações, porém isso poderá impossibilitar a realização da respective venda e entrega.

6.3 Cookies e tecnologias semelhantes

A Nutrifrios pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia nas suas operações.

6.4 Armazenamento

Todos os dados pessoais dos usuários são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.

6.5 Uso das informações

Todas as informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para o exercício das atividades da Nutrifrios e não serão em qualquer hipótese cedidas à terceiros.
As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.

6.6 Compartilhamento de informações com terceiros

A Nutrifrios não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas.
Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários da Nutrifrios somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.